Aviso legal

Este aviso integra os termos de uso. Ele fixa o que o número do DelCalc é, e o que ele não é. A versão vigente é a publicada nesta página.

Natureza do resultado

Todo número exibido pelo DelCalc é estimativa. Ele sai das premissas que você informa e das séries e tabelas disponíveis no momento do cálculo. Não é laudo, não é cálculo de contadoria judicial, não é parecer e não é decisão.

O DelCalc é ferramenta auxiliar. Não substitui perícia, contadoria judicial, advogado ou contador. Quem protocola, paga, contrata ou decide continua obrigado a conferir regime, índice, data, teto e a jurisprudência do caso.

Planilha judicial

A planilha cobre quatro regimes. Cada um imprime, na própria memória, a metodologia usada:

• Fazenda / EC 113: fazenda-ec113-v1
• Cível / Lei 14.905: civel-14905-v1
• Correção por índice: correcao-indice-v1
• Personalizado: personalizado-v1

A versão muda quando a regra de cálculo muda. Uma memória impressa vale pela versão que ela declara, não por uma versão posterior do portal.

No regime de Fazenda, o confronto entre Selic e IPCA acrescido de 2% e a classificação em RPV ou precatório dependem do teto da unidade federativa então gravado, do principal e dos honorários que você informar. Enquadramento de precatório, destaque de honorários e escolha de regime são do caso e do tribunal. A planilha não escolhe tese.

Honorários só entram se você informar a base e o percentual. O portal não fixa verba sucumbencial.

Mudança de lei, de teto de RPV ou de índice divulgado depois do cálculo pode alterar o valor. Se a fonte oficial for retificada, recalcule antes de juntar a peça.

A planilha não substitui liquidação de sentença. Não aplica coisa julgada que você não descreveu nas parcelas. Não corrige erro de digitação. Não busca o processo no tribunal. Autos, juízo e nomes vão para a capa porque você os escreveu. Confira a capa antes de imprimir.

Calculadoras trabalhistas

Rescisão, salário líquido e bruto, FGTS, férias, décimo terceiro, hora extra, INSS, seguro-desemprego, custo de funcionário e a comparação entre PJ e CLT usam as tabelas oficiais do ano versionadas no portal, com as premissas escritas na própria página.

Esta fase não inclui médias variáveis, insalubridade, periculosidade, comissões complexas, acordo ou convenção coletiva específica, nem guia da Caixa. O resultado é ordem de grandeza para conferência. Não é recibo de rescisão e não gera, por si, obrigação de pagar.

Calculadoras financeiras e de consumo

Juros, porcentagem, regra de três, tabelas Price e SAC, empréstimo, financiamento, poupança, câmbio PTAX, milhas, IPVA, energia e combustível são contas educativas. O DelCalc não oferece crédito, não aprova financiamento, não é banco, não é corretora e não recomenda investimento, nos termos da legislação de instituições financeiras e do mercado de capitais.

A taxa, o prazo e o preço são os que você informa. A cotação PTAX é a de fechamento publicada pelo Banco Central na data sincronizada. Não é ordem de compra nem cotação de mesa.

Índices

Se o mês pedido não tiver observação oficial, o cálculo para. Isso é intencional: preencher o buraco com estimativa esconderia a falta de fonte. O caminho é esperar a divulgação. Observação lançada à mão no painel é dado do operador, não série do Banco Central, e a memória deve mostrar a origem.

Artigos

Cada calculadora traz artigo próprio, com fórmula, exemplo e limite. O artigo explica a ferramenta. Não é orientação para o processo de uma pessoa determinada. Jurisprudência mencionada, quando houver, é ilustrativa e pode ter sido superada.

Marca e terceiros

A marca DELCALC, o logotipo e os textos são da Delalibera. O uso do portal não autoriza cópia do acervo. A citação curta, com indicação da fonte, observa a Lei n.º 9.610/1998.

Anúncio não é endosso do anunciante. Link para o Banco Central, para órgão público ou para o site da Delalibera abre página de terceiro, com regra própria.

Vigente a partir de 30 de setembro de 2026.