Termos de uso

Estes termos regem o uso do portal DelCalc. A política de privacidade e o aviso legal completam este instrumento. Em matéria de dado pessoal, prevalece a política de privacidade. Em matéria de alcance do número calculado, prevalece o aviso legal.

O uso do portal implica ciência desta versão. Quem não concordar deve interromper o uso.

Quem oferece o portal

O DelCalc é operado por DELALIBERA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA., microempresa optante pelo Simples Nacional, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.637.835/0001-07, com sede na Avenida Antonio Augusto Paes, 4165, Vila Paes, Votuporanga/SP, CEP 15500-112. Neste documento, a empresa é a Delalibera. No rodapé do portal, a mesma sociedade aparece como DELALIBERA SOFTWARE & SITES. O site institucional é www.delalibera.com.br.

O canal de contato é o e-mail contato@delpub.com.br e o WhatsApp (17) 99116-7897, somente mensagens. Esses canais não analisam processo, não elaboram parecer e não substituem a página de cálculo.

O serviço

O DelCalc é um portal público e gratuito de memória de cálculo. O visitante não cria conta. A planilha judicial monta, na própria visita, um documento com regime, parcelas, evolução e, no regime de Fazenda, o confronto com o teto de RPV. As demais calculadoras resolvem contas financeiras, trabalhistas, de consumo e de tempo. Cada uma publica a fórmula, o exemplo e o limite da ferramenta.

O serviço não é advocacia, consultoria jurídica, perícia, contadoria judicial nem contabilidade. A Delalibera não é instituição financeira, não capta recurso do público e não oferece produto de investimento. O resultado é estimativa, obtida das premissas digitadas e das séries e tabelas então disponíveis.

Quem pode usar

O portal destina-se a pessoas capazes que queiram conferir uma conta com a fórmula à vista. Não é dirigido a criança. Adolescente só deve usar com o responsável. O portal não pede dado de identificação de menor.

O painel em /admin é de uso exclusivo de quem a Delalibera autorizar. É vedado o acesso sem credencial, a varredura, o contorno de autenticação e o uso de credencial alheia.

Deveres de quem usa

Quem usa o portal:

• digita, na planilha ou na calculadora, apenas o que deseja ver na memória daquela visita;
• confere regime, índice, datas, teto de RPV e a legislação do caso concreto antes de protocolar, pagar, contratar ou decidir;
• não trata o número como sentença, laudo, parecer, guia oficial ou recomendação de investimento;
• não republica artigo, metodologia ou a marca DELCALC como se fosse próprio;
• não sobrecarrega o serviço. O cálculo público aceita até 20 requisições por minuto por origem, para o portal continuar no ar para as outras pessoas.

É vedado inserir malware, testar vulnerabilidade sem autorização, coletar dado de terceiro sem base legal, ou automatizar extração em volume que prejudique a disponibilidade.

Fontes oficiais

IPCA, INPC, IGP-M, IPCA-E e Selic vêm do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, quando a série está sincronizada. A UFESP, quando usada, segue a publicação da Fazenda do Estado de São Paulo. Tabelas anuais de INSS, IRRF e similares são versionadas no painel.

Se a competência pedida ainda não tiver observação oficial, o cálculo recusa o mês. Não inventamos fator. Atraso, retificação ou substituição do índice pela fonte oficial pode mudar o resultado de uma conta já impressa. A memória vale para as séries gravadas no momento do cálculo.

Propriedade intelectual

O software, a marca DELCALC, os artigos, os exemplos e a organização da metodologia pertencem à Delalibera, ou a quem ela licenciou, e são protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 e pela Lei n.º 9.609/1998. O uso do portal não transfere titularidade.

É lícito citar trecho curto de artigo, com indicação da fonte e do endereço da página, e juntar aos autos a planilha que o próprio usuário calculou. É vedado copiar o acervo, espelhar o portal ou revender o acesso.

O número calculado com os dados que você informou pode ser usado por você no fim a que se destina. A juntada da memória ao processo não torna a Delalibera responsável pela peça.

Publicidade

O portal é gratuito. A publicidade é a contrapartida que o sustenta. Quando o operador liga os anúncios, o script de publicidade do Google entra na página. Anúncios ficam sempre ligados nessa hipótese, mesmo sem escolha no aviso de cookies e mesmo se a estatística for recusada. O detalhe do tratamento está na política de privacidade.

A Delalibera não endossa o anunciante. O clique no anúncio é relação com o terceiro.

Disponibilidade e mudanças

O portal é oferecido no estado em que se encontra. Pode haver interrupção para correção, sincronização de índice ou falha de terceiro, inclusive do Banco Central e da hospedagem. Não há dever de disponibilidade contínua nem de guardar a memória de uma visita anterior.

A Delalibera pode alterar calculadora, artigo, regime e estes termos. A versão vigente é a publicada nesta página. O uso depois da publicação nova implica ciência da versão nova.

Responsabilidade

O DelCalc é ferramenta auxiliar. Não substitui advogado, contador, perito ou a conferência de quem vai usar o número. A decisão de protocolar, pagar, contratar ou investir é de quem usa.

Na medida permitida pela lei, a Delalibera não responde por dano decorrente de premissa errada, de índice ainda não divulgado, de mudança de lei posterior ao cálculo, de jurisprudência do tribunal do caso, ou de uso do resultado fora da metodologia impressa na própria memória.

Nada nestes termos afasta dever que a lei não permita excluir, inclusive nas relações de consumo regidas pela Lei n.º 8.078/1990, quando essa lei incidir. A natureza auxiliar do serviço é informação clara do produto, não renúncia escondida.

A Delalibera não responde por site de terceiro aberto a partir de link do portal, nem pelo tratamento que o Google realizar quando a publicidade estiver ligada, além do dever de informar esse tratamento na política de privacidade.

Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando o Código de Defesa do Consumidor garantir essa escolha.

Vigente a partir de 30 de setembro de 2026.